«Todo o Governo de Passos Coelho tem revelado um talento especial por superpoderes e muito pouca complacência por formalismos desnecessários. (...)
Ora, um supergoverno faz superleis. E à medida que os desafios crescem, mais sofisticadas e temíveis são as superleis de Passos Coelho. Primeiro, foram as leis retroactivas, que aprovam alterações que retroagem no tempo. Estas leis já só impressionam os mais inocentes. (...)
Mas esta semana, o Governo subiu a parada e deu a conhecer ao País um novo tipo de lei que ofusca todas as outras. Esta é uma lei que antes de existir já está a produzir efeitos. Que antes de ser publicada, promulgada pelo Presidente e ainda sem ter sequer a sua redacção final, já está a ser aplicada. Em causa está o diploma que determina que o subsídio de férias, que o Tribunal Constitucional ordenou que fosse devolvido, seja pago apenas em Novembro aos funcionários públicos e reformados com salários e pensões superiores a 600 euros.
Numa resolução ímpar, Passos Coelho ordenou a todos os serviços do Estado que ignorem a lei actualmente em vigor e que processem os subsídios de férias com base na lei que aí vem. E se o Presidente não promulgar? Ai, promulga, promulga. Em nome dos mais altos interesses da Nação.»
Manuel Esteves
(O link pode só funcionar mais tarde.)
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